Inexigibilidade - N. 11: Prestação de serviços de manutenção de 3º nível preventiva, corretiva e curativa de motores a reação dos helicópteros tipo Esquilo – AS 350 B2, habilitada no ramo de engenharia mecânica com registro n

Objeto: Prestação de serviços de manutenção de 3º nível preventiva, corretiva e curativa de motores a reação dos helicópteros tipo Esquilo – AS 350 B2, habilitada no ramo de engenharia mecânica com registro no CREA, de ampla cobertura na modalidade de pagamento por Suporte por Hora de Voo (SBH - Support by the Hour), do motor Safran modelo Arriel 1D1 (7145) pertencente à aeronave do DETRAN-DF, matrícula PR-EBQ. Informacao complementar: O Suporte por Hora de Voo (SBH - Support by the Hour) é um serviço de manutenção continuada realizada por profissionais com formação técnica e superior na área, sempre sob a supervisão de engenheiro (todos com habilitação para exercer a função), que visa à previsibilidade e controle financeiro no plano de manutenção, melhorando a disponibilidade e continuidade da garantia do motor da aeronave da UOPA/DETRAN/DF, além da disponibilidade da máquina, por ter sempre um suporte técnico e peças do motor Arriel 1D1 já incluso no programa. Lembrando que o pagamento do overhaul do motor da aeronave foi pago no contrato 06/2019. A SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, CNPJ: 48.090.120/0001-53, empresa do Grupo SAFRAN, única fabricante e fornecedora exclusiva dos motores ARRIEL 1D1 que equipa o helicóptero modelo Esquilo AS-350 B2, de propriedade do DETRAN-DF e operado pela UOPA, bem como, é a única a prestar serviços de manutenção (reparo e revisão geral) de 3º Nível, devidamente homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil, conforme Carta de Exclusividade emitida pela Associação de Indústrias Aeroespaciais do Brasil - AIAB (Anexo I SEI 143535195). Em consonância com o Art. 74, inc. I, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, quanto à exclusividade dos serviços, existe patente inviabilidade de competição de empresas, devido a SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA ser fornecedora exclusiva, no Brasil, dos serviços especializados em pauta, conforme atestado, juntado a este processo, emitido pela Associação de Indústrias Aeroespaciais do Brasil - AIAB. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 00055-00016689/2024-52 Situacao: Divulgada no PNCP