Inexigibilidade - N. 111: inexigibilidade de licitação para alienação, a título oneroso, mediante escritura pública de compra e venda, do lote nº 15-C-5, localizado na Rua Tento, nº 763, parte integrante da Gleba D2-I, Área de

Objeto: inexigibilidade de licitação para alienação, a título oneroso, mediante escritura pública de compra e venda, do lote nº 15-C-5, localizado na Rua Tento, nº 763, parte integrante da Gleba D2-I, Área de Expansão do Distrito Industrial – AEDI, Bairro Distrito Industrial II, medindo 71.487,62 m², objeto do Termo de Reserva de Área nº 03/2019-SPR/CGPRI/COAPA, em favor da empresa VALGROUP AM INDÚSTRIA DE MASTERBATCH LTDA. (CNPJ: 03.071.894/0001-07) Informacao complementar: Inexigibilidade de licitação para alienação, a título oneroso, mediante escritura pública de compra e venda, do lote nº 15-C-5, localizado na Rua Tento, nº 763, parte integrante da Gleba D2-I, Área de Expansão do Distrito Industrial – AEDI, Bairro Distrito Industrial II Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 52710.007813/2024-01 Situacao: Divulgada no PNCP