Inexigibilidade - N. 115: contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de gêneros alimentícios (refeições nutricionalmente adequadas à população em vulnerabilidade socioeconômica)

Objeto: contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de gêneros alimentícios (refeições nutricionalmente adequadas à população em vulnerabilidade socioeconômica) Informacao complementar: No âmbito do Estado de Rondônia, regulamentam os preceitos constitucionais nesse sentido, dentre outras normas, o art. 159, inc. I, da Lei Complementar nº 965/2017, competindo à SEAS/RO coordenar, executar, desenvolver, implantar e acompanhar os planos, programas, projetos e processos de assistência social dirigidos ao idoso, aos portadores de necessidades especiais, às famílias que se encontram abaixo da linha de pobreza e ao atendimento de jovens adolescentes em situação de risco social do Estado de Rondônia. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 0026.005682/2023-53 Situacao: Divulgada no PNCP