Inexigibilidade - N. 116: Contratação de locação de imóvel urbano, destinado à instalação e funcionamento da sede da Promotoria de Justiça com atribuições voltadas à Promoção Social e Direitos Humanos, unidade vinculada ao Min

Objeto: Contratação de locação de imóvel urbano, destinado à instalação e funcionamento da sede da Promotoria de Justiça com atribuições voltadas à Promoção Social e Direitos Humanos, unidade vinculada ao Ministério Público do Estado do Pará em conformidade com Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público do Estado do Pará e a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V Processo: 050505235.000098/2025-96 Situacao: Divulgada no PNCP