Inexigibilidade - N. 117: Prestação de serviços de diagnósticos por imagem sem uso de radiação ionizante, como a ultrassonografia, a prestação de serviços de diagnósticos por imagem com uso de radiação ionizante, como a densit

Objeto: Prestação de serviços de diagnósticos por imagem sem uso de radiação ionizante, como a ultrassonografia, a prestação de serviços de diagnósticos por imagem com uso de radiação ionizante, como a densitometria óssea, a mamografia e a radiologia, prestação de serviços de tomografia computadorizada, prestação de serviços de ressonância magnética, atividade de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências e plantões, atividade de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências, atividade medica ambulatorial restrita a consultas, devidamente reconhecidas pelo respectivo órgão federal da profissão e regulamentada por lei. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 64026.010981/2025-54 Situacao: Divulgada no PNCP