Inexigibilidade - N. 12: Contratação de serviço de fornecimento de água e/ou coleta de esgotos prestados pela SABESP, visando atender às necessidades do 2º BIL, por prazo indeterminado (conforme art. 109 da Lei 14.133/2021).

Objeto: Contratação de serviço de fornecimento de água e/ou coleta de esgotos prestados pela SABESP, visando atender às necessidades do 2º BIL, por prazo indeterminado (conforme art. 109 da Lei 14.133/2021). Informacao complementar: A contratação dos serviços, objeto deste instrumento, tem por objetivo o fornecimento de água tratada e prestação de serviços de coleta de esgotos sanitários, proporcionando condições ideais de higiene, habitabilidade e funcionamento do 2º BIL. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 64084.003950/2024-71 Situacao: Divulgada no PNCP