Inexigibilidade - N. 124: Contratação de cessão de direito de uso de capacidade espacial em banda C e em banda KU no satélite estacionado na posição 70° W (setenta graus oeste) para distribuição das programações da TV e Rádio

Objeto: Contratação de cessão de direito de uso de capacidade espacial em banda C e em banda KU no satélite estacionado na posição 70° W (setenta graus oeste) para distribuição das programações da TV e Rádio Justiça em todo o Brasil. Informacao complementar: Conforme consta no processo SEI 007084/2025. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 007084/2025 Situacao: Divulgada no PNCP