Inexigibilidade - N. 124: Serviços de distribuição aos veículos de comunicação a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal. Este serviço é realizado com base na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que

Objeto: Serviços de distribuição aos veículos de comunicação a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal. Este serviço é realizado com base na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que confere à EBC a competência da distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, exceto a veiculada pelos órgãos oficiais da União. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 59000.009905/2025-54 Situacao: Divulgada no PNCP