Inexigibilidade - N. 139: Contratação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no trecho Santa Maria/RS - Porto Alegre, e vice-versa

Objeto: Contratação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no trecho Santa Maria/RS - Porto Alegre, e vice-versa Informacao complementar: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato administrativo, admitindo-se prorrogações sucessivas até o limite de dez anos, conforme o art. 107 da Lei nº 14.133/2021, dada a natureza contínua do serviço. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 64594.005419/2026-45 Situacao: Divulgada no PNCP