Inexigibilidade - N. 14: Contratação direta da sociedade empresária EMC Empreendimentos Imobiliários Ltda., por inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, caput e inciso V, da Lei n. 14.133/2021, para fins de locação

Objeto: Contratação direta da sociedade empresária EMC Empreendimentos Imobiliários Ltda., por inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, caput e inciso V, da Lei n. 14.133/2021, para fins de locação do imóvel situado na Rua Paracatu, n. 304, Bairro Barro Preto, para abrigar parcialmente o Fórum da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte/MG, de acordo com as condições e exigências contidas no Termo de Referência Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V Processo: e-PAD 48759/2024 Situacao: Divulgada no PNCP