Inexigibilidade - N. 142: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de benefício auxílio refeição em âmbito nacional em cartão eletrônico, equipados com chip e/ou tarja magnéti

Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de benefício auxílio refeição em âmbito nacional em cartão eletrônico, equipados com chip e/ou tarja magnética, munidos de senha de acesso por arranjo de pagamento fechado, habilitados para serem utilizados em supermercados, restaurantes, mercearias e similares como meio de pagamento utilizado na aquisição de refeições e gêneros alimentícios in natura, em âmbito nacional. Informacao complementar: Credenciamento nº 01-2025 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 389189-27/2025 Situacao: Divulgada no PNCP