Inexigibilidade - N. 149: Concessão onerosa de uso de espaço físico pertencente à Universidade Federal do Espírito Santo, destinado à exploração de espaço para manter a Casa do Cidadão, do Município de Vitória, atendendo a dem

Objeto: Concessão onerosa de uso de espaço físico pertencente à Universidade Federal do Espírito Santo, destinado à exploração de espaço para manter a Casa do Cidadão, do Município de Vitória, atendendo a demanda da população da região. Informacao complementar: Receita Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 23068.025755/2024-13 Situacao: Divulgada no PNCP