Inexigibilidade - N. 15: Contratação de empresa para a prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica sob demanda, exigidos pela Lei nº 14.133/21, bem como de outras matérias de necessida

Objeto: Contratação de empresa para a prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica sob demanda, exigidos pela Lei nº 14.133/21, bem como de outras matérias de necessidade da Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em jornal diário de grande circulação. Informacao complementar: A contratação estava prevista no PAAC (código de planejamento n.º: GAPDF24SER077, elemento de planejamento substitutivo ao PCA no âmbito do COMAER, em decorrência do Decreto n: 11.137, de 18 de julho de 2022, que tornou dispensável aos Comandos Militares a utilização do PGC. Id contratação PNCP. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 67289.004130/2024-99 Situacao: Divulgada no PNCP