Inexigibilidade - N. 16: O objeto do presente instrumento é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA A PROMOÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA A PROMOÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c Processo: 032 Situacao: Divulgada no PNCP