Inexigibilidade - N. 163: Prestação de serviços de saúde de Oftalmopediatria, atendimento ambulatorial e hospitalar em caráter suplementar e complementar, aos usuários/beneficiários do Hospital das Forças Armadas, conforme o D

Objeto: Prestação de serviços de saúde de Oftalmopediatria, atendimento ambulatorial e hospitalar em caráter suplementar e complementar, aos usuários/beneficiários do Hospital das Forças Armadas, conforme o Decreto n° 8.422, de 20 de março de 2015, servidores civis, ativos e inativos, pertencentes ao quadro de pessoal da Administração Central do Ministério da Defesa (ACMD), do Hospital das Forças Armadas. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 60550.005956/2025-60 Situacao: Divulgada no PNCP