Inexigibilidade - N. 17: A finalidade deste Contrato é garantir, aos militares da ativa, da reserva ou reformados, pensionistas e seus dependentes e Servidores Civis da Marinha do Brasil (ativos e inativos) e dependentes dire

Objeto: A finalidade deste Contrato é garantir, aos militares da ativa, da reserva ou reformados, pensionistas e seus dependentes e Servidores Civis da Marinha do Brasil (ativos e inativos) e dependentes diretos e indiretos, nas condições especificadas neste instrumento e no edital, por intermédio de assistência Psicológica, ambulatorial, atendimento de emergência/urgência em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias. O objeto contratual abrange a assistência médica ambulatorial em suas diversas especialidades. Informacao complementar: O prazo de vigência deste termo é fixado no edital, com início na data de 22/01/2026 e encerramento em 21/01/2027, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite decenal de sua assinatura, de acordo com o art. 107 da Lei nº 14.133, de 2021 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 63109.000173/2025-04 Situacao: Divulgada no PNCP