Inexigibilidade - N. 17: Fornecimento de Agua e coleta de esgoto sanitário para a Universidade Federal do Acre.

Objeto: Fornecimento de Agua e coleta de esgoto sanitário para a Universidade Federal do Acre. Informacao complementar: A SAERB - empresa de Serviços de Agua e Esgoto de Rio Branco é a única empresa outorgada para prestação do serviços de fornecimento de água através de tubulações subterrâneas e coleta de esgoto no município de Rio Branco, dessa forma configura-se a inviabilidade de competição, estando, assim, a contratação por meio de inexigibilidade de licitação, encontrado amparo legal no artigo 74º, inciso I da Lei nº 14.133 /2021. A agura encanada é fornecida pela empresas estaduais ou municipais de serviços públicos. No Estado do Acre, na cidade de Rio Branco a empresa pública responsável pelo fornecimento desse serviço é a SAERB, sendo a única prestadora de fornecimento de água encanada e a única atende a demanda de consumo atual da UFAC. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 23107.034698/2023-79 Situacao: Divulgada no PNCP