Inexigibilidade - N. 17: Prestação de serviços de arrecadação das receitas em favor do Estado do Espírito Santo e demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como das receitas em favor do Fundo Especial

Objeto: Prestação de serviços de arrecadação das receitas em favor do Estado do Espírito Santo e demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como das receitas em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNPEJ. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 2025-V8QZZ Situacao: Divulgada no PNCP