Inexigibilidade - N. 177: contratação de serviços complementares privados de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, consistentes na realização de Consultas Médicas Especializadas, Procedimentos com Fina

Objeto: contratação de serviços complementares privados de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, consistentes na realização de Consultas Médicas Especializadas, Procedimentos com Finalidade Diagnóstica, compreendendo Exames de Ultrassonografia e Exames Laboratoriais, de forma complementar ou supletiva aos serviços ofertados pela rede pública, conforme solicitação dos municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes - CISALV. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 17/2025 Situacao: Divulgada no PNCP