Inexigibilidade - N. 18: Contratualização de empresa de assistência em saúde para prestação de serviços ambulatoriais de reabilitação do desenvolvimento neuropsicomotor, OPM ortopédicas, OPM auxiliares da locomoção e substitu

Objeto: Contratualização de empresa de assistência em saúde para prestação de serviços ambulatoriais de reabilitação do desenvolvimento neuropsicomotor, OPM ortopédicas, OPM auxiliares da locomoção e substituição/troca em órteses/próteses, no município de Maringá-PR, em estabelecimento próprio da empresa, para os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS da 15ª Regional de Saúde e integrantes do CISAMUSEP de forma complementar ao Programa de Apoio à Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 006/2025 Situacao: Divulgada no PNCP