Inexigibilidade - N. 19: Contratação de prestação de serviços pela Caixa Econômica Federal, Mandatária da União, para gestão operacional dos contratos de repasse destinados à execução de projetos de infraestrutura na Região C

Objeto: Contratação de prestação de serviços pela Caixa Econômica Federal, Mandatária da União, para gestão operacional dos contratos de repasse destinados à execução de projetos de infraestrutura na Região Centro-Oeste, com recursos provenientes do Orçamento da União vinculados aos programas desta Sudeco, visando o desenvolvimento econômico e social da região, nos termos do Decreto 11.531/2023, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33 /2023 e da Instrução Normativa MP nº 2/2018. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 59800.000421/2024-43 Situacao: Divulgada no PNCP