Inexigibilidade - N. 19: Contratação de serviços de locação de infraestrutura pra distribuição e transmissão do sinal digital da Rede Legislativa, assegurando a manutenção da cobertura existente nos municípios do estado da Pa

Objeto: Contratação de serviços de locação de infraestrutura pra distribuição e transmissão do sinal digital da Rede Legislativa, assegurando a manutenção da cobertura existente nos municípios do estado da Paraíba. Informacao complementar: Em havendo divergência entre as especificações contidas no Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação nº 06/2025 da Assembleia Legislativa da Paraíba e as do CATSERV, prevalecerão aquelas contidas no Termo de referência supramencionado. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V Processo: 2980/2025 Situacao: Divulgada no PNCP