Inexigibilidade - N. 19: Contratação e serviços educacionais, sob demanda, para execução do Programa de Capacitação em Gestão do Exercício Profissional da Enfermagem (Pro-Gestão), abrangendo cursos de pós-graduação lato sensu

Objeto: Contratação e serviços educacionais, sob demanda, para execução do Programa de Capacitação em Gestão do Exercício Profissional da Enfermagem (Pro-Gestão), abrangendo cursos de pós-graduação lato sensu (Master of Business Administration - MBA executivo) e cursos modulares de aprimoramento, na modalidade Educação a Distância, para o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), nos termos e conforme condições e exigências estabelecidas nos autos. Informacao complementar: Trata-se de um programa de capacitação em Gestão do Exercício Profissional da Enfermagem, estruturado de forma abrangente e flexível, com o objetivo de atender às diversas demandas de qualificação dos agentes públicos, principalmente, aqueles que atuam nas áreas finalísticas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais. O programa é composto por diferentes modalidades de cursos, entre eles: pós-graduação lato sensu e cursos de aperfeiçoamento. Cada iniciativa de capacitação foi concebida para alcançar públicos distintos, levando em consideração fatores como disponibilidade de tempo, nível de escolaridade e necessidades específicas de desenvolvimento profissional. Essa proposta representa uma estratégia fundamental para o fortalecimento institucional e a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados pelo Sistema, promovendo o aprimoramento técnico e gerencial dos profissionais que atuam principalmente nas áreas finalísticas. A iniciativa também contribui para o alinhamento com os marcos legais e regulatórios do exercício profissional, além de fomentar a modernização da administração pública por meio da formação qualificada dos seus agentes. O curso de pós-graduação lato sensu, denominado MBA Executivo em Gestão do Exercício Profissional da Enfermagem, será ofertado na modalidade semipresencial, com duração de 12 a 15 meses. Ele contará com um módulo comum, de caráter transversal, e três módulos específicos com ênfases nas áreas de Fiscalização Profissional, Ética Profissional e Registro Profissional. A partir do conteúdo desenvolvido nesses módulos, serão organizados cursos livres de curta duração, voltados àqueles que necessitam de formação mais objetiva, rápida e pontual, garantindo aprofundamento nos temas conforme a necessidade de cada profissional. Considerando que se trata de um serviço educacional cuja execução requer credenciamento junto ao sistema oficial de ensino, torna-se necessária a contratação, por parte do Cofen, de empresa prestadora de serviços educacionais. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f Processo: 00196.002460/2026-70 Situacao: Divulgada no PNCP