Inexigibilidade - N. 19: Seleção de Organização Social Sem Fins Lucrativos qualificada na área da saúde, para celebração de Contrato de Gestão com a Secretaria Municipal de Saúde, visando à gestão, operacionalização, execução

Objeto: Seleção de Organização Social Sem Fins Lucrativos qualificada na área da saúde, para celebração de Contrato de Gestão com a Secretaria Municipal de Saúde, visando à gestão, operacionalização, execução, monitoramento, aprimoramento e avaliação das atividades necessárias ao pleno funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 no Município de Mesquita/RJ. Informacao complementar: Procedimento auxiliar Seleção de Organização Social Sem Fins Lucrativos qualificada na área da saúde, para celebração de Contrato de Gestão com a Secretaria Municipal de Saúde, visando à gestão, operacionalização, execução, monitoramento, aprimoramento e avaliação das atividades necessárias ao pleno funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 no Município de Mesquita/RJ. Fundamentado na Lei Federal 9.637/98, bem como na Lei Municipal 1.275/25 e Decreto Municipal 3.789/25. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 07/6834/25 Situacao: Divulgada no PNCP