Inexigibilidade - N. 19: Trata-se de contratação, via credenciamento, de prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale-refeição, na forma de cartão eletrônico/magnético, para servidores

Objeto: Trata-se de contratação, via credenciamento, de prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale-refeição, na forma de cartão eletrônico/magnético, para servidores e estagiários que estejam em exercício na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nos termos do Edital de Credenciamento nº 001/2026. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 014.00000064/2026-16 Situacao: Divulgada no PNCP