Inexigibilidade - N. 2: Locação de Imóvel situado na Avenida Pinheiro Machado, n. 1710, Bairro São Cristóvão, em Porto Velho/RO, para abrigar a estrutura da Diretoria de Serviço Social da Polícia Militar de Rondônia - DISS P

Objeto: Locação de Imóvel situado na Avenida Pinheiro Machado, n. 1710, Bairro São Cristóvão, em Porto Velho/RO, para abrigar a estrutura da Diretoria de Serviço Social da Polícia Militar de Rondônia - DISS PMRO. Informacao complementar: O presente Termo de Referência tem por finalidade subsidiar a locação de imóvel, a ser formalizada por meio de contratação direta, na modalidade Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a contratação de imóvel cujas características de localização e instalação tornem necessária e vantajosa sua escolha para a Administração Pública. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V Processo: 0021.017296/2025-16 Situacao: Divulgada no PNCP