Inexigibilidade - N. 201: Contratação de instituição de ensino especializada para concepção, criação, modelagem e execução de curso de formação capacitação/treinamento com a temática “Saúde Mental no Trabalho: aspectos psicoss

Objeto: Contratação de instituição de ensino especializada para concepção, criação, modelagem e execução de curso de formação capacitação/treinamento com a temática “Saúde Mental no Trabalho: aspectos psicossociais de risco e proteção“, com implementação em ambiente virtual de aprendizagem, em conformidade com projeto a ser disponibilizado pelo CRP06. Informacao complementar: A implementação desse curso permitirá uma melhor compreensão dos riscos psicossociais que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores. Questões como assédio moral, carga de trabalho excessiva e falta de reconhecimento são fatores que contribuem para o desgaste emocional. Capacitar os profissionais para identificar e abordar esses riscos é essencial para a criação de políticas eficazes que previnam problemas de saúde mental e promovam uma cultura de cuidado e apoio. Além disso, o curso proporcionará ferramentas práticas e teóricas para que os gestores e colaboradores possam desenvolver estratégias de proteção à saúde mental. Isso inclui a promoção de um ambiente de trabalho positivo, com práticas de comunicação clara, feedback construtivo e programas de reconhecimento. A capacitação contribuirá para a formação de líderes mais empáticos e conscientes, que valorizam o bem-estar de suas equipes. Outro aspecto relevante é o impacto financeiro que problemas de saúde mental podem ter nas organizações. Estudos demonstram que o absenteísmo, a rotatividade de funcionários e os custos com assistência médica aumentam significativamente em ambientes onde a saúde mental não é priorizada. Investir em capacitação é, portanto, uma estratégia inteligente, pois a prevenção de problemas de saúde mental resulta em redução de custos e aumento da produtividade. Além do exposto, a realização desta Formação em Saúde do Trabalhador está vinculada a um acordo firmado entre o Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - São Paulo (CRP06) e o Ministério do Trabalho do Estado de São Paulo (MPT) em um Termo de Ajustamento de Conduta (ExTAC nº 1001159-69.2023.5.02.0067) como abordagem alternativa a uma multa imposta. Dessa forma, a realização de um curso gratuito sobre saúde mental no trabalho não apenas busca a mitigação dessa penalidade financeira, mas também promove uma ação restaurativa em que o CRP 06 poderá contribuir significativamente para a melhoria da saúde psicossocial nas organizações. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f Processo: 570600321.001176/2024-90 Situacao: Divulgada no PNCP