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Inexigibilidade - N. 209: Receber a prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes.
Aberto inexigibilidade ESP-CDP-ASP VANDA RITA BRITO DO REGO, OSASCO
Objeto: Receber a prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 20240055791 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
ESP-CDP-ASP VANDA RITA BRITO DO REGO, OSASCO
Valor total
R$ 3.366.352
Valor mínimo
R$ 3.366.352
Valor máximo
R$ 3.366.352
Data de abertura
24 jun 2024
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026