Inexigibilidade - N. 21: Contratação de instituição de ensino superior especializada para ministrar o Curso de Extensão “Programa de Enfrentamento da Violência contra a Mulher”, destinado aos operadores do Sistema Integrado d

Objeto: Contratação de instituição de ensino superior especializada para ministrar o Curso de Extensão “Programa de Enfrentamento da Violência contra a Mulher”, destinado aos operadores do Sistema Integrado de Segurança Pública – SISP do Estado do Acre, com oferta de 02 (duas) turmas por ano, com até 40 (quarenta) alunos por turma, durante o período de 60 (sessenta) meses, com carga horária anual de 120 (cento e vinte) horas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f Processo: 0819.012805.00007/2026-03 Situacao: Divulgada no PNCP