Inexigibilidade - N. 21: Fornecimento de água e coleta e/ou tratamento de esgoto, para uso exclusivo da ENRG segundo a estrutura tarifária convencional pela CONTRATADA.

Objeto: Fornecimento de água e coleta e/ou tratamento de esgoto, para uso exclusivo da ENRG segundo a estrutura tarifária convencional pela CONTRATADA. Informacao complementar: No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36, , de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 63195.000679/2024-01 Situacao: Divulgada no PNCP