Inexigibilidade - N. 21: Manutenção de Contrato de Locação nº 1/2019. Locação de Imóvel onde funciona a Delegacia de Defesa da Mulher de Franca. Processo nº 079/2017 - 058.00016214/2023-09 (SEI).

Objeto: Manutenção de Contrato de Locação nº 1/2019. Locação de Imóvel onde funciona a Delegacia de Defesa da Mulher de Franca. Processo nº 079/2017 - 058.00016214/2023-09 (SEI). Informacao complementar: O antigo processo de locação da DDM era baseado na lei 8.666/93. Como essa lei foi revogada e nova lei de licitações entrou em vigência (lei 14.133/2021), foi necessário fazer um novo processo de locação sob a égide dessa nova legislação. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 058.00054011/2025-74 Situacao: Divulgada no PNCP