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Inexigibilidade - N. 21: O objeto é o CREDENCIAMENTO de instituições financeiras, para a Prestação de serviços bancários de arrecadação de GNRE e DAE para todos canais de liquidação habilitados pela instituição, através de gu
Aberto inexigibilidade SECRETARIA EXECUTIVA DO ESTADO DA FAZENDA-PA
Objeto: O objeto é o CREDENCIAMENTO de instituições financeiras, para a Prestação de serviços bancários de arrecadação de GNRE e DAE para todos canais de liquidação habilitados pela instituição, através de guias em padrão FEBRABAN e respectiva prestação de contas, por meio magnético ou mediante a entrega física dos documentos. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 2024/798657 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
SECRETARIA EXECUTIVA DO ESTADO DA FAZENDA-PA
Valor total
R$ 5.256.955
Valor mínimo
R$ 5.256.955
Valor máximo
R$ 5.256.955
Data de abertura
28 mai 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026