Inexigibilidade - N. 21: Prestação de serviços de arrecadação de receitas em seus Fundos Especiais de Despesa
Objeto: Prestação de serviços de arrecadação de receitas em seus Fundos Especiais de Despesa Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 020.00017622/2024-88 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
ESP-GAB. SEC. MEIO AMBIENTE, INFRA LOG.
Valor total
R$ 948.991
Valor mínimo
R$ 948.991
Valor máximo
R$ 948.991
Data de abertura
27 mar 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026