Inexigibilidade - N. 214: Contratação dos serviços para a disponibilização ao Ministério Público e aos seus usuários, a solução SAJ de gestão e tramitação digital dos processos judiciais, integrada ao Tribunal de Justiça do Es

Objeto: Contratação dos serviços para a disponibilização ao Ministério Público e aos seus usuários, a solução SAJ de gestão e tramitação digital dos processos judiciais, integrada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Tribunais Superiores e Outros no âmbito do primeiro e segundo graus, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme detalhamento e especificações técnicas. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 34/2025 - FED Situacao: Divulgada no PNCP