Inexigibilidade - N. 22: Contratação de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário para atender o Prédio e o Estacionamento do Ministério da Fazenda/RJ, o depósito da SRA/RJ em Bonsucesso e os imóveis da Usina, Ilha do Gove

Objeto: Contratação de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário para atender o Prédio e o Estacionamento do Ministério da Fazenda/RJ, o depósito da SRA/RJ em Bonsucesso e os imóveis da Usina, Ilha do Governador e Praça da República, pertencentes a SPU/RJ, administrados pela SRA/MGI-RJ, com a Concessionária ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, em conformidade com o Parecer Referencial nº 0003/2023/ADV/E-CJU/SSEM/CGU/AGU, cabimento de Inexigibilidade de Licitação no art.74, CAPUT da Lei nº 14.133/2021. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 10768.000346/2024-75 Situacao: Divulgada no PNCP