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Inexigibilidade - N. 23: Contratação de Organizações Civis de Saúde (OCS) e os Profissionais de Saúde Autônomos.
Aberto inexigibilidade 5 CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR
Objeto: Contratação de Organizações Civis de Saúde (OCS) e os Profissionais de Saúde Autônomos. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 64224.002482/2024-76 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
5 CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR
Valor total
R$ 7.500.000
Valor mínimo
R$ 7.500.000
Valor máximo
R$ 7.500.000
Data de abertura
25 nov 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026