Inexigibilidade - N. 24: Serviços de postagem de correspondências emitidas pela Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes e suas unidades policiais subordinadas
Objeto: Serviços de postagem de correspondências emitidas pela Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes e suas unidades policiais subordinadas Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: Sei nº 058.00105397/2025-90 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
ESP-DELEG.SECC.POLICIA DE MOGI DAS CRUZES
Valor total
R$ 226.240.080.000
Valor mínimo
R$ 226.240.080.000
Valor máximo
R$ 226.240.080.000
Data de abertura
14 out 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026
Este chamamento — "Inexigibilidade - N. 24: Serviços de postagem de correspondências emitidas pela Delegacia Seccional de Polícia de Mogi d..." — e conduzido por a entidade ESP-DELEG.SECC.POLICIA DE MOGI DAS CRUZES. O valor total previsto para a operação e de R$ 226.240.080.000, com propostas individuais entre R$ 226.240.080.000 e R$ 226.240.080.000. A modalidade adotada e inexigibilidade.
O edital se inscreve nas políticas públicas brasileiras de fomento ou contratação. As propostas submetidas serão avaliadas conforme critérios técnicos objetivos previstos no documento. O processo de seleção e acompanhado pelos órgãos de controle competentes (TCU para recursos federais, ou Tribunal de Contas estadual conforme o caso).
O acompanhamento das fases (inscrição, habilitação, análise técnica, decisão) e feito pelo sistema eletrônico do órgão emissor ou pelo portal Compras.gov.br. As impugnações ao edital e os recursos administrativos têm prazos específicos definidos. A transparência das fases e dos resultados e garantida pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, LAI). Os recursos públicos envolvidos são fiscalizados pelo Tribunal de Contas competente.