Inexigibilidade - N. 260: CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMA

Objeto: CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS Informacao complementar: O crédito pelo qual incidirá as despesas dos honorários decorrentes do presente contrato tem origem no próprio benefício económico-financeiro proporcionado por ocasião do recebimento dos valores devidos, auferidos pela prestação de serviços de consultoria e/ou demanda proposta pela CONTRATADA, não atingindo a previsão orçamentária deste município. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e Processo: 10682/2024 Situacao: Divulgada no PNCP