Inexigibilidade - N. 266: Tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo MUNICÍPIO em favor do PATROCINADO (a “QUOTA DE PATROCÍNIO DO MUNICÍPIO”) para a realização do projeto “AQUARIUS”, (o “PROJETO”), bem como a execução da

Objeto: Tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo MUNICÍPIO em favor do PATROCINADO (a “QUOTA DE PATROCÍNIO DO MUNICÍPIO”) para a realização do projeto “AQUARIUS”, (o “PROJETO”), bem como a execução da(s) contrapartida(s) (a “CONTRAPARTIDA(S)”) decorrente da concessão do patrocínio. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: CVL-PRO-2024/03894 Situacao: Divulgada no PNCP