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Inexigibilidade - N. 28: Contratação dos serviços de carta registrada AR, e-carta registrada integração e malote, por inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, I, da Lei n.º 14.133/2021, e dos serviços de encomendas (

Aberto inexigibilidade TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIAO

Objeto: Contratação dos serviços de carta registrada AR, e-carta registrada integração e malote, por inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, I, da Lei n.º 14.133/2021, e dos serviços de encomendas (Sedex/PAC) por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, IX da Lei n.º 14.133/2021. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 0000493-59.2025.5.17.0500 Situacao: Divulgada no PNCP

Órgão

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIAO

Valor total

R$ 3.755.010

Valor mínimo

R$ 3.755.010

Valor máximo

R$ 3.755.010

Data de abertura

23 jun 2025

Tipo

inexigibilidade

Primeiro registro

13 mai 2026

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