Inexigibilidade - N. 28: Contratação dos serviços de carta registrada AR, e-carta registrada integração e malote, por inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, I, da Lei n.º 14.133/2021, e dos serviços de encomendas (
Objeto: Contratação dos serviços de carta registrada AR, e-carta registrada integração e malote, por inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, I, da Lei n.º 14.133/2021, e dos serviços de encomendas (Sedex/PAC) por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, IX da Lei n.º 14.133/2021. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 0000493-59.2025.5.17.0500 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIAO
Valor total
R$ 3.755.010
Valor mínimo
R$ 3.755.010
Valor máximo
R$ 3.755.010
Data de abertura
23 jun 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026