Inexigibilidade - N. 288: Constitui o objeto do presente aditamento a suspensão, por prazo indeterminado, do credenciamento de mediadores e conciliadores previsto no Edital de Credenciamento n. 90.001/2025.

Objeto: Constitui o objeto do presente aditamento a suspensão, por prazo indeterminado, do credenciamento de mediadores e conciliadores previsto no Edital de Credenciamento n. 90.001/2025. Informacao complementar: O Termo Aditivo refere-se ao objeto do Edital de Credenciamento n. 90001/2025 (Contratação PNCP n. 11/2025) - Credenciamento de conciliadores, mediadores e facilitadores restaurativos para atuarem em soluções de controvérsias e autocomposição de conflitos no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) do Superior Tribunal de Justiça. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 008285/2024 Situacao: Divulgada no PNCP