Inexigibilidade - N. 29: Aquisição de imóvel comercial para instalação e funcionamento da Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio - CAP/SEDUC.

Objeto: Aquisição de imóvel comercial para instalação e funcionamento da Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio - CAP/SEDUC. Informacao complementar: O imóvel é objeto de prospecção de mercado realizada através do Chamamento Público nº 90114/2024/SUPEL, na qual foi obtida somente 1(uma) proposta, conforme Ata (SEI nº 0049893356) e se destina a atender a necessidade da SEDUC, tendo em vista o documento Rescisão de Contrato de Locação (E-mail) (0044504950), referente ao prédio onde se encontram as instalações da SEDUC-CAP, compreendendo a área adeministrativa e de guarda e armazenamento de materiais em estoque, tendo o proprietário sinalizado pela impossibilidade de prorrogação de contratao. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V Processo: 0029.071908/2023-84 Situacao: Divulgada no PNCP