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Inexigibilidade - N. 29: Contratação de escritório de advocacia na prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica técnica e financeira para recuperação de royalties de petróleo e gás natura
Aberto inexigibilidade PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO - MG
Objeto: Contratação de escritório de advocacia na prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica técnica e financeira para recuperação de royalties de petróleo e gás natural devidos ao Município de Timóteo Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 47/2025 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO - MG
Valor total
R$ 11.021.613
Valor mínimo
R$ 11.021.613
Valor máximo
R$ 11.021.613
Data de abertura
22 set 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026