Inexigibilidade - N. 29: Contratação de serviço público de Fornecimento de Energia Elétrica junto à EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. para os equipamentos e instalações do COMAER no estado do Espírito Santo. Os

Objeto: Contratação de serviço público de Fornecimento de Energia Elétrica junto à EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. para os equipamentos e instalações do COMAER no estado do Espírito Santo. Os serviços serão prestados nas seguintes localidades: DESTACAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO DE SANTA TERESA - DTCEA-STA - Cabeceira do Rio Bonito Vila Aparecida km 7, CEP 29650-000, Santa Teresa-ES; ESTAÇÃO DE APOIO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO DE VITÓRIA - EACEA-VIX - Aeroporto Eurico de Aguiar Salles Avenida Fernando Ferrari, s/nº Goiabeiras 29075-015 – Vitória – ES; Vila Militar do DTCEA-STA - Rodovia Josil Espíndola Agostini n° 1381, Bairro Centenário CEP 29.650-000 - Santa Teresa , ES. Informacao complementar: A contratação estava prevista no PAAC (código de planejamento n.º: GAPDF24SER100), elemento de planejamento substitutivo ao PCA no âmbito do COMAER, em decorrência do Decreto n: 11.137, de 18 de julho de 2022, que tornou dispensável aos Comandos Militares a utilização do PGC. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 67612.020378/2024-88 Situacao: Divulgada no PNCP