Inexigibilidade - N. 29: locação do complexo de imóveis situado na Rua Gama Cerqueira, nº 70, Centro – Cataguases-MG, destinado ao funcionamento do Centro Administrativo Municipal, nos moldes do art. 74, inciso V da Lei Fede

Objeto: locação do complexo de imóveis situado na Rua Gama Cerqueira, nº 70, Centro – Cataguases-MG, destinado ao funcionamento do Centro Administrativo Municipal, nos moldes do art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V Processo: 045/2026 Situacao: Divulgada no PNCP