Inexigibilidade - N. 29: Prestação de serviços de Atenção Especializada em habilitação/reabilitação Física, Intelectual, Auditiva, Visual, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Múltiplas Deficiências à pessoa com deficiência

Objeto: Prestação de serviços de Atenção Especializada em habilitação/reabilitação Física, Intelectual, Auditiva, Visual, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Múltiplas Deficiências à pessoa com deficiência - Programa de Atendimento Especial - Pessoa com Deficiência (PAE), com vistas a COMPLEMENTAR os serviços especializados das Organizações Militares de Saúde (OMS). Informacao complementar: Para atender Servidores Civis e Militares Atendidos pelo NAS. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 62041.005006/2024-20 Situacao: Divulgada no PNCP