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Inexigibilidade - N. 292: Constitui objeto do presente instrumento a CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS PELA UNIÃO EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO
Aberto inexigibilidade MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIA
Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS PELA UNIÃO EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DE SAÚDE DO SUS. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e Processo: 10605/2024 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIA
Valor total
R$ 56.913.440
Valor mínimo
R$ 56.913.440
Valor máximo
R$ 56.913.440
Data de abertura
1 set 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026