Inexigibilidade - N. 292: Credenciamento de entidades filantrópicas, entidades sem fins lucrativos ou empresas privadas para realização de exames laboratoriais de análises clinicas aos usuários do sistema Único de Saúde (SUS),

Objeto: Credenciamento de entidades filantrópicas, entidades sem fins lucrativos ou empresas privadas para realização de exames laboratoriais de análises clinicas aos usuários do sistema Único de Saúde (SUS), atendidos nas Unidades de Saúde vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde, mediante autorização do Fundo Municipal de Saúde. A prestação dos serviços será realizada de forma complementar à rede de assistência à saúde do município de Dois Vizinhos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 563/2025 Situacao: Divulgada no PNCP