Inexigibilidade - N. 299: Contratação de serviço para operacionalização das transferências para a conta especial administrada única e exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), dos depósitos judicia

Objeto: Contratação de serviço para operacionalização das transferências para a conta especial administrada única e exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), dos depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, tributários e não tributários em que o MUNICÍPIO, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes sejam parte e dos demais depósitos judiciais da localidade sob jurisdição do TJSP, incluindo o controle, o levantamento dos depósitos e a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 99, de 14.12.2017. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: PMC.2024.00142723-70 Situacao: Divulgada no PNCP