Inexigibilidade - N. 3: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de Energia Elétrica para todas as unidades de responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de Energia Elétrica para todas as unidades de responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 0000076-71.2026.8.03.0901 Situacao: Divulgada no PNCP